STJ nega maior validade de crédito pré-pago

quarta-feira, 11 de março de 2009

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Ministério Público para invalidar a regra das operadoras de celular que limita a 90 dias o prazo de validade para algumas recargas de crédito em celulares pré-pagos.
O Ministério Público argumentava que, quando o cliente perde créditos em função do prazo, isto é na prática uma cobrança indevida.

Afinal, o usuário paga por um serviço e não o utiliza, justificou o Ministério Público, usando o Código de Defesa do Consumidor como base.
O MP desejava que esse prazo fosse livre, para o usuário utilizar seus créditos conforme necessitar e não dentro de um prazo pequeno estipulado pela operadora.
O juiz que analisou a questão, porém, entendeu que o limite de prazo é justo e a regra está comtemplada na legislação específica feita pela agência reguladora, a Anatel. Esta é a segunda vez que o pedido do Ministério Público é recusado pela Justiça.
Antes, a ação havia sido julgada por um tribunal do Rio Grande do Sul, onde o pedido dos promotores foi negado em primeira instância.

Fonte: Site Info